AREsp 2878587 - ACORDAO

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A presença de circunstância judicial desfavorável que justifique a exasperação da pena-base autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto mesmo quando o réu é primário e a pena é inferior a 4 anos, sendo a decisão agravada consonante com a jurisprudência do STJ e não infirmada por argumentos relevantes.

Parties
Agravante: LUIS SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Redimensionamento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Dosimetria, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Redimensionamento De Pena Regime Inicial De Cumprimento Dosimetria Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

LUIS SERGIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É adequado o regime semiaberto para cumprimento da pena considerando a primariedade do réu e a pena imposta inferior a 4 anos diante da presença de circunstância judicial desfavorável?
  2. 2 Se a exasperação da pena-base deve ser limitada e qual o impacto dessa limitação sobre o regime inicial.

Ratio Decidendi

A presença de circunstância judicial desfavorável que justifique a exasperação da pena-base autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto mesmo quando o réu é primário e a pena é inferior a 4 anos, sendo a decisão agravada consonante com a jurisprudência do STJ e não infirmada por argumentos relevantes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto.