HC 853290 - ACORDAO

HC 853290 - ACORDAO

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo regimental porque concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ e na tese fixada pelo STF no Tema 1003 (RE 979962), que a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º‑B, I, aplica‑se também aos demais incisos (incluindo o V), de modo que a pena deve ser redimensionada segundo a redação originária do art. 273 (reclusão de 1 a 3 anos e multa); além disso, houve reconhecimento de ilegalidade flagrante que autorizou a concessão da ordem de ofício pelo juiz singular nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Redimensionamento De Pena, Inconstitucionalidade De Pena, Aplicação Do Tema 1003/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Redimensionamento De Pena Inconstitucionalidade De Pena Aplicação Do Tema 1003/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1003/STF (RE 979962) ao inciso V do art. 273, §1º-B do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena e dosimetria com base na redação originária do art. 273 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo regimental porque concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ e na tese fixada pelo STF no Tema 1003 (RE 979962), que a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, §1º‑B, I, aplica‑se também aos demais incisos (incluindo o V), de modo que a pena deve ser redimensionada segundo a redação originária do art. 273 (reclusão de 1 a 3 anos e multa); além disso, houve reconhecimento de ilegalidade flagrante que autorizou a concessão da ordem de ofício pelo juiz singular nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que redimensionou a pena, determinando nova dosimetria nos limites da redação originária do art. 273 do Código Penal (reclusão de 1 a 3 anos e multa).