REsp 2221021 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação; aplica-se, assim, o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, não sendo possível modificar o sujeito passivo quando a morte ocorreu antes da citação válida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado/de Cujus: Edison Luiz do Rosário Arns
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento, Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 392 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 435 STJ, IRDR
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Edison Luiz do Rosário Arns

Executado/de Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Violação ao art. 131 do CTN alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação; aplica-se, assim, o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, não sendo possível modificar o sujeito passivo quando a morte ocorreu antes da citação válida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, pois não foi fixada a verba sucumbencial nas instâncias ordinárias
  • Publique-se