REsp 1912433 - DECISAO

REsp 1912433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e porque, quanto ao mérito, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fixou o termo inicial para o pedido de redirecionamento na data do reconhecimento da sucessão empresarial (20/09/2011) e considerou demonstrada a sucessão por indícios colhidos nos autos próprios e em execuções conexas, admitindo prova emprestada desde que observados contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: Nogueira Comércio de Pneus Ltda; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento, Sucessão Empresarial, Prescrição, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Actio Nata, Súmulas Do Stj/stf
Tributário Processual Civil Redirecionamento Sucessão Empresarial Prescrição Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Actio Nata +1 more

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Parties

Nogueira Comércio de Pneus Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento
  2. 2 comprovação da sucessão empresarial
  3. 3 admissibilidade de prova emprestada e observância do contraditório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e porque, quanto ao mérito, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fixou o termo inicial para o pedido de redirecionamento na data do reconhecimento da sucessão empresarial (20/09/2011) e considerou demonstrada a sucessão por indícios colhidos nos autos próprios e em execuções conexas, admitindo prova emprestada desde que observados contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.