AREsp 2053193 - DECISAO

AREsp 2053193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa falecida antes da citação, não sendo admitido o redirecionamento ao espólio segundo a jurisprudência dominante do STJ; assim, não se reconhece legitimidade do espólio para responsabilização na execução e não cabe condenação em honorários.

Parties
Recorrente: Espólio de Theodora Isolde Odebrecht; Exequente/recorrido: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decidido, Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Legitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc), Citação E Falecimento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Legitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc) Citação E Falecimento

Case Brief

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Parties

Espólio de Theodora Isolde Odebrecht

Recorrente

Município de Joinville

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decidido, Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o contribuinte faleceu antes da citação
  2. 2 Obrigação do Município de Joinville de pagar honorários de sucumbência ao espólio
  3. 3 Se o espólio tem legitimidade para responder pelo débito tributário e para opor-se à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa falecida antes da citação, não sendo admitido o redirecionamento ao espólio segundo a jurisprudência dominante do STJ; assim, não se reconhece legitimidade do espólio para responsabilização na execução e não cabe condenação em honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.