REsp 2194184 - DECISAO

REsp 2194184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia nem demonstrou violação dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o redirecionamento ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Citação, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Preclusão Pro Judicato, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Ilegitimidade Passiva Citação Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 efeito da substituição da CDA quanto à preclusão pro iudicato
  3. 3 aplicabilidade das súmulas e precedentes do STJ e do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia nem demonstrou violação dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o redirecionamento ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.