REsp 2102942 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a extinção do processo, nos termos da sentença, porque o falecimento do executado ocorreu antes da citação, o que inviabiliza o redirecionamento da execução fiscal ao espólio; o redirecionamento só é admissível quando o óbito se dá após a citação.

Parties: Recorrente: SALOMAO MARCOS AXELRUD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção do processo, nos termos estabelecidos na sentença (fls. 123/124).
Legal Topics: Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Citação, Constituição Do Crédito Tributário, IPTU

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Ilegitimidade Passiva Citação Constituição Do Crédito Tributário IPTU

Case Brief

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Parties

SALOMAO MARCOS AXELRUD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação
2 ilegitimidade passiva do executado
3 constituição do crédito tributário em relação à data do falecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção do processo, nos termos estabelecidos na sentença (fls. 123/124).

Orders

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a extinção do processo, nos termos estabelecidos na sentença (fls. 123/124).
Publique-se.