REsp 2216796 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a orientação consolidada do STJ e do Tribunal de origem estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; nos autos, o de cujus faleceu antes da citação, e incide óbice de conhecimento (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392 Do STJ, IRDR
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392 Do STJ IRDR

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 incidência da Súmula 392 do STJ quanto à modificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 aplicação do art. 131 do Código Tributário Nacional quanto à responsabilidade do espólio e sucessores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação consolidada do STJ e do Tribunal de origem estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação válida; nos autos, o de cujus faleceu antes da citação, e incide óbice de conhecimento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.