REsp 2217931 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 83 do STJ e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível se o falecimento ocorrer após a citação válida do executado.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 392/stj, Súmula 83/stj, IRDR
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes da citação
- 2 Interpretação e aplicação da Súmula 392 do STJ e a distinção pretendida pelos fiscos
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 83 do STJ e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível se o falecimento ocorrer após a citação válida do executado.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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