REsp 2218966 - DECISAO

REsp 2218966 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação válida, aplica-se a decisão monocrática prevista no art. 932, IV, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento e mantida a extinção da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Decisão Monocrática De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Anterior À Citação, Responsabilidade Tributária Do Espólio, Súmulas Do STJ, Decisão Monocrática Por Jurisprudência Dominante
Direito Tributário Processo Civil Direito Público Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Anterior À Citação Responsabilidade Tributária Do Espólio Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Decisão Monocrática De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado?
  2. 2 Violação ao art. 131, III, do CTN pela extinção da execução fiscal sem redirecionamento ao espólio?

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação válida, aplica-se a decisão monocrática prevista no art. 932, IV, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial foi negado provimento e mantida a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.