REsp 2222960 - DECISAO

REsp 2222960 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos, circunstância não verificada nos autos (óbito anterior à citação).

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: parte executada (falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Óbito Do Executado Antes Da Citação, Súmula 83/stj, Citação
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Óbito Do Executado Antes Da Citação Súmula 83/stj Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Exequente/recorrente

parte executada (falecida)

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado falece antes de sua citação nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos, circunstância não verificada nos autos (óbito anterior à citação).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.