REsp 2231297 - DECISAO

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Por prevalecer entendimento dominante do STJ e da jurisprudência do Tribunal de origem, concluiu-se que não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor primitivo faleceu antes de ter sido validamente citado; o fato de o lançamento ou da constituição do crédito tributário ter ocorrido...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Decidido No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Sucessão Tributária, Citação Válida, Certidão De Dívida Ativa (cda), IRDR, Súmulas Do Stj/stf
Tributário Processual Civil Redirecionamento Ao Espólio Sucessão Tributária Citação Válida Certidão De Dívida Ativa (cda) IRDR Súmulas Do Stj/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Decidido No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível redirecionar execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de válida citação?
  2. 2 A existência de lançamento ou constituição do crédito tributário antes do óbito afasta a necessidade de citação prévia do devedor primitivo?
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e jurisprudência do STJ (ex.: Súmula 392, Súmula 568) e do Tema 166.

Ratio Decidendi

Por prevalecer entendimento dominante do STJ e da jurisprudência do Tribunal de origem, concluiu-se que não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor primitivo faleceu antes de ter sido validamente citado; o fato de o lançamento ou da constituição do crédito tributário ter ocorrido antes do óbito não suprime a necessidade de citação prévia, nos termos da Súmula 392/STJ e da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.