REsp 2239265 - DECISAO
O recurso foi conhecido e desprovido porque a execução fiscal foi proposta após o falecimento do executado, havendo ausência de legitimidade passiva ad causam; na esteira da jurisprudência consolidada e da Súmula 392/STJ, não se admite o redirecionamento ao espólio quando o óbito ocorreu antes da citação válida.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial conhecido e desprovido
- Legal Topics
- Redirecionamento Ao Espólio, Legitimidade Passiva Ad Causam, Citação Válida, Súmula 392/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes da citação válida
- 2 aplicação da Súmula 392/STJ
- 3 alegada ofensa ao art. 131, III do CTN
Ratio Decidendi
O recurso foi conhecido e desprovido porque a execução fiscal foi proposta após o falecimento do executado, havendo ausência de legitimidade passiva ad causam; na esteira da jurisprudência consolidada e da Súmula 392/STJ, não se admite o redirecionamento ao espólio quando o óbito ocorreu antes da citação válida.
Court Disposition
recurso especial conhecido e desprovido
Orders
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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