REsp 2240747 - DECISAO

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Conheço e nego provimento ao recurso porque, nos autos, o devedor faleceu antes da citação, e a jurisprudência dominante do STJ e do Tribunal de origem impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio nessa hipótese; adicionalmente, a possibilidade de afetação do tema a representativo de controvérsia não...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Desprovimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Honorários Recursais, Sobrestamento Por Afetação a Representativo De Controvérsia
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Antes Da Citação Responsabilidade Tributária Por Sucessão Honorários Recursais Sobrestamento Por Afetação a Representativo De Controvérsia

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Necessidade ou não de sobrestamento do processo por potencial afetação como representativo de controvérsia
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço e nego provimento ao recurso porque, nos autos, o devedor faleceu antes da citação, e a jurisprudência dominante do STJ e do Tribunal de origem impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio nessa hipótese; adicionalmente, a possibilidade de afetação do tema a representativo de controvérsia não autoriza o sobrestamento dos autos.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.