REsp 2238563 - DECISAO

REsp 2238563 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negá-lo pois, diante da morte do executado ocorrida antes da sua citação, não é cabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, conforme jurisprudência consolidada do STJ; igualmente, a mera candidatura de recurso à afetação como representativo de controvérsia não justifica o sobrestamento dos autos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Sobrestamento Por Afetação a Representativo De Controvérsia, Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Tributária Por Sucessão
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Sobrestamento Por Afetação a Representativo De Controvérsia Honorários Advocatícios Recursais Responsabilidade Tributária Por Sucessão

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação a representativo de controvérsia
  2. 2 Cabimento de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito ocorre antes da citação
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência dominante (Súmula 7, 83, 392, 211, 568)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negá-lo pois, diante da morte do executado ocorrida antes da sua citação, não é cabível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, conforme jurisprudência consolidada do STJ; igualmente, a mera candidatura de recurso à afetação como representativo de controvérsia não justifica o sobrestamento dos autos.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.