REsp 2237324 - DECISAO

REsp 2237324 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e não se conheceu do recurso, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio apenas quando o falecimento do devedor ocorre após a citação; indeferiu-se também o pedido de sobrestamento por inexistir decisão da Primeira Seção ou determinação de suspensão da jurisdição sobre a matéria.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Ilegitimidade Passiva, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, Súmula 83/stj, Súmula 392 Do STJ, Art. 131 Do CTN, Sobrestamento Por Precedentes Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Ilegitimidade Passiva Falecimento Do Devedor Antes Da Citação Súmula 83/stj Súmula 392 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice de conhecimento
  3. 3 pedido de sobrestamento diante de recurso de idêntico objeto perante Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e não se conheceu do recurso, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio apenas quando o falecimento do devedor ocorre após a citação; indeferiu-se também o pedido de sobrestamento por inexistir decisão da Primeira Seção ou determinação de suspensão da jurisdição sobre a matéria.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de sobrestamento do feito
  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)