REsp 2216634 - DECISAO

REsp 2216634 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1.393 da Primeira Seção e os processos foram suspensos conforme art. 1.037, II, do CPC; assim, tornou‑se sem efeito a decisão agravada, o agravo interno foi julgado prejudicado, e os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão agravada tornada sem efeito; devolução dos autos à Corte de origem para juízo de retratação/conformação.
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Recursos Repetitivos (tema 1.393), Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Das Sucessões Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Antes Da Citação Recursos Repetitivos (tema 1.393) Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Joinville

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado.
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema 1.393 e da suspensão dos processos conforme art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1.393 da Primeira Seção e os processos foram suspensos conforme art. 1.037, II, do CPC; assim, tornou‑se sem efeito a decisão agravada, o agravo interno foi julgado prejudicado, e os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão agravada tornada sem efeito; devolução dos autos à Corte de origem para juízo de retratação/conformação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto.