REsp 2239914 - DECISAO

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Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por lhe ser aplicável jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, na execução fiscal, o redirecionamento ao espólio somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação; por essa razão, sendo o devedor falecido antes da citação, a...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Autos, Precedentes E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Responsabilidade Tributária Por Sucessão Honorários Advocatícios Sobrestamento De Autos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 necessidade ou não de sobrestamento dos autos por possível afetação a recurso representativo de controvérsia
  3. 3 aplicação dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por lhe ser aplicável jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, na execução fiscal, o redirecionamento ao espólio somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação; por essa razão, sendo o devedor falecido antes da citação, a extinção do feito sem redirecionamento é correta. Ademais, a possibilidade de afetação a repetitivo não justifica o sobrestamento dos autos, e as regras sobre honorários recursais só se aplicam nas hipóteses previstas pela jurisprudência e legislação citadas.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Não é a hipótese de sobrestamento dos autos.