REsp 2239265 - DECISAO

REsp 2239265 - DECISAO

Por se tratar de questão delimitada e afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.393/STJ) sobre a possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu antes da citação, o relator, em juízo de retratação e com amparo nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e no...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação para reconsiderar decisão monocrática e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.393/STJ.
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Tema 1.393/stj
Tributário Execução Fiscal Processo Civil Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Antes Da Citação Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Tema 1.393/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ na hipótese discutida
  3. 3 Efeito da afetação de recursos ao rito dos repetitivos (Tema 1.393/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão delimitada e afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.393/STJ) sobre a possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou sucessores quando o executado faleceu antes da citação, o relator, em juízo de retratação e com amparo nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos nos recursos afetados.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação para reconsiderar decisão monocrática e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.393/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 114-119 (e-STJ)