REsp 2221824 - DECISAO

REsp 2221824 - DECISAO

Verificada a existência de debate sobre questão de direito selecionada como representativa de controvérsia (Tema 1.393/STJ), a relatoria, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos à origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos nos recursos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração, Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.393/STJ.
Legal Topics
Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Antes Da Citação, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Antes Da Citação Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão De Processos

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração, Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 É possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Verificada a existência de debate sobre questão de direito selecionada como representativa de controvérsia (Tema 1.393/STJ), a relatoria, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos à origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos nos recursos afetados, com base nas previsões dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, no §2º do art. 1.021 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, em respeito ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.393/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados vinculados ao Tema 1.393/STJ