AREsp 2529008 - DECISAO

AREsp 2529008 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recorrido não comprovou que os débitos foram gerados após sua retirada da sociedade nem afastou a existência de atuação com excesso de poderes ou infração ao contrato/estatuto, razão pela qual a inscrição do seu nome na Dívida Ativa e a recusa de expedição de certidão negativa foram consideradas regulares; além disso, o conhecimento do recurso especial seria inviável por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e por ausência de prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Redirecionamento Ao Sócio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Inscrição Na Dívida Ativa, Certidão Negativa, Indenização Por Inscrição Indevida, Ônus Da Prova, Preclusão De Reexame Fático Probatório
Tributário Civil Processual Civil Redirecionamento Ao Sócio Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária Inscrição Na Dívida Ativa Certidão Negativa +3 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o sócio ex-integrante da pessoa jurídica pode ser responsabilizado solidariamente por débitos da pessoa jurídica
  2. 2 Se os débitos são posteriores à retirada do sócio, afastando sua responsabilidade
  3. 3 Se a inscrição do nome na Dívida Ativa e a recusa de expedição de certidão negativa são ilegais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recorrido não comprovou que os débitos foram gerados após sua retirada da sociedade nem afastou a existência de atuação com excesso de poderes ou infração ao contrato/estatuto, razão pela qual a inscrição do seu nome na Dívida Ativa e a recusa de expedição de certidão negativa foram consideradas regulares; além disso, o conhecimento do recurso especial seria inviável por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e por ausência de prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.