REsp 2169278 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento para majorar os honorários advocatícios de sucumbência ao patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa, por entender que a pretensão de declarar extinto o crédito tributário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que valores inferiores a 1% são presumidamente irrisórios, autorizando a revisão do juízo de equidade.

Parties
Agravante: THOMAS DUBIEL TKOTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Redirecionamento Ao Sócio, Prescrição, Extinção Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Honorários Por Equidade, Irrisoriedade (<1% Do Valor Da Causa)
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Prescrição Extinção Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

THOMAS DUBIEL TKOTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve extinção do crédito tributário ou apenas prescrição da pretensão de redirecionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão de honorários advocatícios fixados por equidade quando manifestamente irrisórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento para majorar os honorários advocatícios de sucumbência ao patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa, por entender que a pretensão de declarar extinto o crédito tributário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que valores inferiores a 1% são presumidamente irrisórios, autorizando a revisão do juízo de equidade.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do agravante para o patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Manter-se, no mais, a decisão agravada