AREsp 1812971 - DECISAO

AREsp 1812971 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, não se caracterizando omissão a ser sanada por embargos de declaração, e porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; quanto ao mérito do redirecionamento e da prescrição, a fundamentação aplica a teoria da actio nata, concluindo não existir inércia da Fazenda e considerar regular o redirecionamento diante dos elementos fáticos (certidão do oficial de justiça e ausência de comunicação ao Fisco).

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO DE BRITO IZZO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Pessoa Jurídica Executada/terceiro Interessado: SUNNY HILL COSMETICS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Aos Sócios, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Dissolução Irregular, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Aos Sócios Prescrição Teoria Da Actio Nata Dissolução Irregular Responsabilidade Do Sócio Gerente +1 more

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Parties

EDUARDO DE BRITO IZZO

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

SUNNY HILL COSMETICS BRASIL LTDA.

Pessoa Jurídica Executada/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Legitimidade do redirecionamento ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular
  3. 3 Alegada omissão no acórdão e cumprimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as matérias suscitadas, não se caracterizando omissão a ser sanada por embargos de declaração, e porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; quanto ao mérito do redirecionamento e da prescrição, a fundamentação aplica a teoria da actio nata, concluindo não existir inércia da Fazenda e considerar regular o redirecionamento diante dos elementos fáticos (certidão do oficial de justiça e ausência de comunicação ao Fisco).

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.