REsp 2221962 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível se o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação, o que não ocorreu nos autos (falecimento antes da citação).

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Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Contra O Espólio, Citação, Falecimento Do Devedor, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Citação Falecimento Do Devedor Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Efeito da ausência de citação sobre a continuidade da execução fiscal contra espólio ou herdeiros
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível se o falecimento do devedor ocorrer após a sua citação, o que não ocorreu nos autos (falecimento antes da citação).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.