REsp 1561600 - DECISAO

REsp 1561600 - DECISAO

Como os sócios constavam expressamente na Certidão de Dívida Ativa, o ato ilícito que ensejou a responsabilidade ocorreu antes da citação da pessoa jurídica; nos termos do Tema 444 do STJ, o prazo de cinco anos para redirecionamento conta-se da citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito é anterior a essa citação; tendo o pedido de redirecionamento sido formulado após decurso superior a cinco anos, ocorreu a prescrição, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: Granitos 2000 Artformica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Contra Sócios, Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional, Tema 444, Fraude À Execução
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócios Prescrição Intercorrente Prazo Prescricional Tema 444 Fraude À Execução

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Granitos 2000 Artformica Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal contra sócios
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 444 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como os sócios constavam expressamente na Certidão de Dívida Ativa, o ato ilícito que ensejou a responsabilidade ocorreu antes da citação da pessoa jurídica; nos termos do Tema 444 do STJ, o prazo de cinco anos para redirecionamento conta-se da citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito é anterior a essa citação; tendo o pedido de redirecionamento sido formulado após decurso superior a cinco anos, ocorreu a prescrição, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Acórdão mantido em juízo de retratação.