AREsp 2013496 - DECISAO

AREsp 2013496 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 981) pela Primeira Seção, razão pela qual é necessário devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, haja vista que o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial da insurgência enquanto a controvérsia repetitiva não for solucionada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 981
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária, Súmula 435/stj, Recursos Repetitivos, Tema 981
Direito Tributário Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária Súmula 435/stj Recursos Repetitivos Tema 981

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 135, III, do CTN ao pedido de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula 435/STJ
  3. 3 Afetação da matéria pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 981)

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 981) pela Primeira Seção, razão pela qual é necessário devolver os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, haja vista que o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial da insurgência enquanto a controvérsia repetitiva não for solucionada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 981

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ