REsp 1919646 - DECISAO

REsp 1919646 - DECISAO

Determinar a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da relação da controvérsia com o Tema Repetitivo n. 981 e da aplicação do rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, permanecendo o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão Do Processo E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e determinação de que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária, Súmula 435/stj, Tema Repetitivo N. 981, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária Súmula 435/stj Tema Repetitivo N. 981 Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão Do Processo E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Delimitação da controvérsia sobre o redirecionamento da Execução Fiscal à luz do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435/STJ.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Determinar a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da relação da controvérsia com o Tema Repetitivo n. 981 e da aplicação do rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, permanecendo o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais afetados.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e determinação de que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais acima identificados