AREsp 3194624 - DECISAO

AREsp 3194624 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as alegações, concluiu pela dissolução irregular com base em múltiplos elementos fáticos e não com mero fundamento na inaptidão cadastral; as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Parties
Agravante: ARI FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Redirecionamento Da Dívida Tributária, Dissolução Irregular, Procedimento Administrativo De Apuração De Responsabilidade De Terceiros (parr), Inaptidão Cadastral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 430/stj, Art. 20 D Da Lei 10.522/2002, Art. 135, III, Do CTN
Tributário Processual Civil Administrativo Redirecionamento Da Dívida Tributária Dissolução Irregular Procedimento Administrativo De Apuração De Responsabilidade De Terceiros (parr) Inaptidão Cadastral Ônus Da Prova +4 more

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Parties

ARI FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 suficiência da inaptidão cadastral e omissão de obrigações acessórias para caracterizar dissolução irregular (art. 135, III, CTN)
  3. 3 inversão indevida do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as alegações, concluiu pela dissolução irregular com base em múltiplos elementos fáticos e não com mero fundamento na inaptidão cadastral; as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais apontados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.