REsp 1922685 - DECISAO

REsp 1922685 - DECISAO

A corte concluiu que, diante da prova de dissolução irregular da sociedade nos autos (presunção prevista na Súmula 435 do STJ), é suficiente autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios sem a necessidade de instauração de processo administrativo, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por esse fundamento deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Prosseguimento Da Execução
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 435 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 435 STJ +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Determinação De Prosseguimento Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a dissolução irregular da sociedade, comprovada nos autos, é suficiente para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Se é imprescindível a instauração de procedimento administrativo para atribuição de responsabilidade ao sócio-gerente
  3. 3 Limites ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

A corte concluiu que, diante da prova de dissolução irregular da sociedade nos autos (presunção prevista na Súmula 435 do STJ), é suficiente autorizar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios sem a necessidade de instauração de processo administrativo, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por esse fundamento deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da execução