REsp 1520983 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONALcontra decisão de minha lavra, em que dei provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade e, em consequência, o redirecionamento da execução em relação ao sócio FABIANO CHURCHILL NEPOMUCENO CÉSAR (e-STJ fls. 1.356/1.360). A parte embargante sustenta omissão do julgado quanto à afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema 981), razão pela qual defende o sobrestamento dos autos até julgamento do recurso pela PrimeiraSeção. Sem impugnação (e-STJ fl. 1.368). Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Com efeito, na decisão embargada, ficou explicitamente registrado que a Corte regional decidiu manter o sócio no polo passivo da execução fiscal, não obstante ter deixado claro que os fatos geradores das dívidas cobradas ocorreram antes da entrada do mesmo na sociedade executada.Confira-se, a propósito, trecho dodecisumagravado (e-STJ fls. 1.357/1.360): .. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo o redirecionamento da execução por entender que (e-STJ fl. 1.222): (..) a despeito de a dívida cobrada se referir a fatos geradores ocorridos antesda entrada do agravante na sociedade, entendo que em relação a ele deve ser redirecionada a ação, a teor do art. 50 do Código Civil. 11. É que ao ingressar na sociedade, o particular assume todos os créditos e débitos passados relativos à pessoa jurídica e, com isso, responsabiliza-se pela saúde financeira da empresa (Precedente: AGTR135.380-PE, Rel. Des. Francisco Cavalcanti). 12. Portanto, é inolvidável que os adquirentes de quotas sociais assumem não apenas o bónus, o ativo, mas também o ônus, o passivo da sociedade comercial (art. 1.025 do CC c/c art. 133 do CTN). .. Com efeito, impõe-se a observação do entendimento consolidado nesta Corte, expressado na redação da sua Súmula 460: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente." O entendimento expressado por esta Corte Superior reforça a necessidade de o órgão julgador analisar, quando da apreciação de pedido de redirecionamento da execução fiscal, a existência das circunstâncias descritas no art. 135 como autorizadoras da responsabilização dos sócios, diretores e gerentes das sociedades empresárias, especialmente quanto à demonstração da atuação com excesso de poderes ou em violação da lei, do estatuto ou do contrato social. Ademais, a responsabilidade pessoal do sócio exige acontemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, confira-se: .. Como visto, na época do fato gerador das dívidas da sociedade, o sócio recorrente não fazia parte do quadro societário da empresa, razão pela qual não deve responder solidariamente pela execução fiscal. Na hipótese dos autos, a parte embargante alega a existência de omissão nadecisão. Entretanto, observo que a intençãode rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou sanar eventual erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que rende ensejo à oposição de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, somente se verificando quando no contexto do próprio acórdão embargado estejam contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, o que não ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.331.352/RJ, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,DJe 11/04/2017). Sem embargo, consigne-se, a título de esclarecimento, no que se refere à pretensão de suspensão do feito até o julgamento definitivo dorepetitivoindicado, que asteses objeto dos presentes e daqueles autos,não se assemelham, porque,in casu,a pretensão é de se afastar a tese firmada nas instâncias ordinárias de que, "ao ingressar na sociedade, o particular assume todos os créditos e débitos passados relativos à pessoa jurídica e, com isso, responsabiliza-se pela saúde financeira da empresa (Precedente: AGTR 125.380-PE, Rel. Des.Francisco Cavalcanti)", o que vai de confronto com o posicionamento desta Corte Superior quea responsabilidade pessoal do sócio exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.