AREsp 1864360 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque, além de ser inadequado para reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela provisória (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (certidão de negativa de localização, necessidade de dilação...

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Parties
Recorrente: Espólio de Pedro Oliveira Braz; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Agravo De Instrumento/decisão Interlocutória Em Execução Fiscal Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócio, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Tutela Provisória, Ônus Da Prova, Art. 135 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócio Exceção De Pré Executividade Preclusão Tutela Provisória +2 more

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Parties

Espólio de Pedro Oliveira Braz

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Agravo De Instrumento/decisão Interlocutória Em Execução Fiscal Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão interlocutória que deferiu redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 incidência da preclusão sobre matérias não impugnadas oportunamente
  3. 3 possibilidade de discussão da responsabilidade do sócio em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque, além de ser inadequado para reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela provisória (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ), o recorrente não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (certidão de negativa de localização, necessidade de dilação probatória para discutir responsabilidade de sócio e ônus da prova decorrente da inclusão do nome do sócio na CDA), implicando preclusão e aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se o deferimento do redirecionamento da execução fiscal e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.