AREsp 1912895 - DECISAO

AREsp 1912895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a análise da prescrição, embora cognoscível de ofício, depende do superamento do juízo de admissibilidade e do conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MERCANTIBA SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MERCANTIBA SUPERMERCADO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da pessoa jurídica para arguir prescrição do redirecionamento da execução
  2. 2 necessidade de reconhecimento da prescrição para redirecionamento da execução
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a análise da prescrição, embora cognoscível de ofício, depende do superamento do juízo de admissibilidade e do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial.