AREsp 1781230 - DECISAO

AREsp 1781230 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o distrato social contém cláusula expressa de responsabilidade dos ex-sócios pelo ativo e passivo e que o art. 1.110 do CC não se aplica à hipótese, de modo que não há limitar a responsabilidade; além disso, a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravada/autor: Mariana Rohr Kuhn & Cia. Ltda.; Executada/ré: S.T.Tributos - Advogados Associados S/C Ltda.; Agravante/ex Sócio: Inginacis Miranda Simaozinho; Agravante/ex Sócio: Marcos Vinicius dos Santos Gabardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Distrato Social, Dissolução Societária, Responsabilidade Limitada Dos Sócios, Exceção De Pré Executividade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Execução De Sentença Direito Societário Redirecionamento Da Execução Distrato Social Dissolução Societária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mariana Rohr Kuhn & Cia. Ltda.

Agravada/autor

S.T.Tributos - Advogados Associados S/C Ltda.

Executada/ré

Inginacis Miranda Simaozinho

Agravante/ex Sócio

Marcos Vinicius dos Santos Gabardo

Agravante/ex Sócio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.110 do Código Civil à limitação da responsabilidade dos ex-sócios
  3. 3 se o distrato social afasta a responsabilidade dos sócios e impede o redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que o distrato social contém cláusula expressa de responsabilidade dos ex-sócios pelo ativo e passivo e que o art. 1.110 do CC não se aplica à hipótese, de modo que não há limitar a responsabilidade; além disso, a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se