AREsp 1912226 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e resolveu integralmente as questões, constatando ausência de comprovação de crime falimentar e aplicando a extinção da execução fiscal em face do transcurso dos prazos legais. Qualquer conclusão contrária demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: União Federal; Sócio: José Zetune; Sócio: Aurino de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios (art.135 Ctn), Extinção Da Execução Por Falência, Omissão (art.1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática)
Processual Civil Tributário Falência Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios (art.135 Ctn) Extinção Da Execução Por Falência Omissão (art.1.022 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

José Zetune

Sócio

Aurino de Queiroz

Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 inclusão de sócios na execução fiscal com base no art.135 do CTN

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e resolveu integralmente as questões, constatando ausência de comprovação de crime falimentar e aplicando a extinção da execução fiscal em face do transcurso dos prazos legais. Qualquer conclusão contrária demandaria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.