CC 179566 - DECISAO

CC 179566 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, por se tratar de hipótese em que a execução foi dirigida somente contra a tomadora de serviços que não está em recuperação judicial e não houve constrição de bens da recuperanda; ademais, os depósitos recursais foram levantados antes da suscitação do conflito, carecendo de objeto.

Parties
Suscitante: GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO- RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Tomadora De Serviços, Depósitos Recursais, Competência
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Conflito De Competência Redirecionamento Da Execução Tomadora De Serviços Depósitos Recursais Competência

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Parties

GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO- RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito positivo de competência
  2. 2 Qual o juízo competente para decidir sobre depósitos recursais
  3. 3 Competência para decidir sobre o redirecionamento da execução contra tomadora de serviços não em recuperação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, por se tratar de hipótese em que a execução foi dirigida somente contra a tomadora de serviços que não está em recuperação judicial e não houve constrição de bens da recuperanda; ademais, os depósitos recursais foram levantados antes da suscitação do conflito, carecendo de objeto.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.