AREsp 2454850 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, face à ausência de impugnação específica e à falta de demonstração de afronta aos dispositivos federais apontados; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e, com respaldo no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária, Coisa Julgada, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Coisa Julgada Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e consequente inadmissibilidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica e indicação clara dos dispositivos federais e da forma de violação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, face à ausência de impugnação específica e à falta de demonstração de afronta aos dispositivos federais apontados; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e, com respaldo no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.