AREsp 2453986 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal: o recurso não demonstrou de forma específica a contrariedade à norma federal apontada nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas nº 283 e 284/STF e as disposições procedimentais indicadas (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, par. único, II, a, do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo/órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Entidade Executada/parte Relacionada: CBPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo/órgão Decisório

CBPM

Entidade Executada/parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 506 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 redirecionamento da execução e responsabilidade subsidiária do Estado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal: o recurso não demonstrou de forma específica a contrariedade à norma federal apontada nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas nº 283 e 284/STF e as disposições procedimentais indicadas (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, par. único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.