CC 200976 - DECISAO

CC 200976 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Natal - RN porque a decisão trabalhista que determinou o redirecionamento da execução, diante de contrato que prevê retenção de valores, pode ensejar constrição indireta do patrimônio da recuperanda ADS Segurança Ltda.; assim, quaisquer medidas de constrição que alcancem direta ou indiretamente o patrimônio da empresa em recuperação devem ser decididas pelo juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: ELASTRI ENGENHARIA S.A.; Suscitado (juízo Cível): JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN; Recuperanda: ADS SEGURANÇA LTDA.; Autor (reclamante): THIAGO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição, ainda que de maneira indireta, do patrimônio da empresa em recuperação judicial, nos autos da Ação n. 000572-69.2021.5.21.0014, ajuizada por Thiago Roberto de Souza, em...
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Retenção De Valores, Constrição Indireta Do Patrimônio, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Redirecionamento Da Execução Retenção De Valores Constrição Indireta Do Patrimônio Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELASTRI ENGENHARIA S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado (juízo Cível)

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - RN

Suscitado (juízo Trabalhista)

ADS SEGURANÇA LTDA.

Recuperanda

THIAGO ROBERTO DE SOUZA

Autor (reclamante)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a constrição indireta do patrimônio da empresa em recuperação, em razão de cláusula contratual de retenção de valores decorrente do redirecionamento da execução trabalhista, compete ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Natal - RN porque a decisão trabalhista que determinou o redirecionamento da execução, diante de contrato que prevê retenção de valores, pode ensejar constrição indireta do patrimônio da recuperanda ADS Segurança Ltda.; assim, quaisquer medidas de constrição que alcancem direta ou indiretamente o patrimônio da empresa em recuperação devem ser decididas pelo juízo recuperacional.

Court Disposition

DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição, ainda que de maneira indireta, do patrimônio da empresa em recuperação judicial, nos autos da Ação n. 000572-69.2021.5.21.0014, ajuizada por Thiago Roberto de Souza, em...

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.