AREsp 2464211 - DECISAO

AREsp 2464211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à tese formulada pela recorrente em relação ao art. 506 do CPC e por deficiência na indicação expressa dos dispositivos legais violados quanto à segunda controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, RPV, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária Do Estado RPV Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 506 do CPC quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução a terceiro estranho ao título
  2. 2 afronta à coisa julgada em seu limite subjetivo
  3. 3 ausência de responsabilidade subsidiária ou solidária automática do Estado em face de autarquia estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto à tese formulada pela recorrente em relação ao art. 506 do CPC e por deficiência na indicação expressa dos dispositivos legais violados quanto à segunda controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.