REsp 2088405 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Nulidade do redirecionamento da execução por penhora sobre bens da CEF
2. 2 Determinação da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I da CF
3. 3 Aplicabilidade e distinção do Tema n.º 1.011 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão que declarou a nulidade do redirecionamento da execução porque a penhora recaiu sobre bens da própria CEF, o que configura interesse jurídico da instituição e atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I da CF; afastou-se a aplicação do Tema n.º 1.011 do STF por tratar-se de hipótese distinta em que a CEF não atua como administradora do FCVS; não se conheceu do recurso por ausência de específica indicação das normas violadas e deficiência de fundamentação, aplicando-se as súmulas pertinentes; concedeu-se, apenas à Federal de Seguros S.A., a Assistência Judiciária Gratuita.

Court Disposition

Conhecido do Recurso Especial da Federal de Seguros S.A. apenas para deferir a Assistência Judiciária Gratuita; não conhecido o Recurso Especial de Paulo Roberto de Medeiros e outros; mantido o acórdão que declarou a nulidade da penhora por atingir bens da CEF; embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Deferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à Federal de Seguros S.A.
• Não conhecer do Recurso Especial interposto por Paulo Roberto de Medeiros e outros