AREsp 2528907 - DECISAO

AREsp 2528907 - DECISAO

Por afetar o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ) e reconhecer a controvérsia sobre a compatibilidade e imprescindibilidade do incidente de desconsideração na execução fiscal, a Primeira Seção determinou o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo, momento em que o juízo de origem deverá denegar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação consolidada.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Executado: administrador da massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial / Afetação Do Tema 1.209/stj E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Com Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.209/STJ; suspensos recursos especiais e agravos em recursos especiais idênticos
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Afetamento De Tema Repetitivo, Súmulas 7 E 83/stj
Execução Fiscal Falência Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravante

administrador da massa falida

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admite Recurso Especial / Afetação Do Tema 1.209/stj E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Com Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento em execução fiscal por crédito não tributário
  2. 2 compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art.133 e ss. CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n.6.830/1980)
  3. 3 incidência ou afastamento das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por afetar o tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209/STJ) e reconhecer a controvérsia sobre a compatibilidade e imprescindibilidade do incidente de desconsideração na execução fiscal, a Primeira Seção determinou o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo, momento em que o juízo de origem deverá denegar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação consolidada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.209/STJ; suspensos recursos especiais e agravos em recursos especiais idênticos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do decisum dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.209/STJ)