AREsp 2521653 - DECISAO

AREsp 2521653 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia Executada: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Exigibilidade De Título Executivo, RPV
Direito Processual Civil Direito Administrativo Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária Do Estado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Exigibilidade De Título Executivo +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Autarquia Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento de execução ao Estado quando autarquia estadual se mostra insolvente
  2. 2 Violação da coisa julgada e do devido processo legal ao imputar obrigação a ente estatal não parte na fase de conhecimento
  3. 3 Exigibilidade de título executivo em face de ente estatal que não integrou a lide