AREsp 2349737 - DECISAO

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A matéria encontra-se afetada à Corte Especial do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.225), de modo que, nos termos do RISTJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o término do julgamento, com baixa nesta Corte e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Insolvência De Concessionária De Serviço Público, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Redirecionamento Da Execução Insolvência De Concessionária De Serviço Público Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se afetada à Corte Especial do STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.225), de modo que, nos termos do RISTJ (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o término do julgamento, com baixa nesta Corte e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior