AREsp 2533544 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença Irresignação da executada contra decisão que determinou redirecionamento da execução, inicialmente proposta contra a CBPM, à Fazenda do Estado de São Paulo Desprovimento de rigor Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, 9º, 115, II, 502, 503, 506 do CPC, no que concerne à impossibilidade de redirecionamento à Fazenda Pública de São Paulo de cumprimento de sentença promovido contra autarquia estadual, por consubstanciar ofensa ao limite subjetivo da coisa julgada, bem como ao devido processo legal e ao contraditório, trazendo a seguinte argumentação: acórdão recorrido imputou ao Estado de São Paulo a obrigação de satisfazer condenação imputada à Autarquia Estadual, in casu, a Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Como fundamento, apontou que, constatada a incapacidade financeira desta, instaura-se a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo em relação ao pagamento do débito, mesmo que este não conste como devedor no título executivo. Entretanto, adotar esse entendimento é admitir a exigibilidade de título executivo em face de pessoa jurídica que sequer integrou a lide na fase de conhecimento, violando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal (arts. 7º e 9º do CPC), além da imutabilidade da coisa julgada em seu aspecto subjetivo (arts. 502, 503 e 506 do CPC). Isso porque, nos limites da questão principal expressamente decidida (arts. 502 e 503 do CPC/2015), a sentença faz coisa julgada exclusivamente em face das partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar terceiros que não figuram no processo (art. 506 do CPC). Além disso, por não integrado a lide na fase de conhecimento, o Estado de São Paulo não teve oportunidade de exercer o contraditório em relação à pretensão deduzida, o que se trata de pressuposto necessário para a eficácia de decisão judicial de mérito em relação à parte (art. 115, I, do CPC) (fl. 64). Assim, a mera frustração da expectativa do credor de ter seu crédito satisfeito não é hipótese de redirecionamento de execução a pessoa estranha ao título executivo, mesmo porque a responsabilidade solidária não se presume (art. 265 do CC). Em casos tais, ao contrário, cabe ao credor buscar a adoção das medidas constritivas cabíveis, em face exclusivamente do titular do débito, observando-se, para tanto, a ordem de prioridade disposta no art. 835 do CPC (fl. 66). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 513, § 5º, 783, 779, I, e 803, I, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da ineficácia de título executivo em relação ao Estado de São Paulo, uma vez que referido ente estatal não figurou como parte na fase de conhecimento, trazendo a seguinte argumentação: Noutros termos, por não ter integrado o contraditório na fase de conhecimento, a condenação exequenda é ineficaz em relação ao Estado de São Paulo. Desse modo, este não pode ser compelido a satisfazê-la, mesmo porque, nessas condições, sequer há título judicial contra ele exigível capaz de lastrear regularmente a instauração da execução. Nesse sentido, ressalte-se que a existência de título executivo exigível é condição de procedibilidade da execução, sob pena de nulidade desta (arts. 783 e 803, I do CPC), tanto que, inclusive, o CPC proíbe expressamente a instauração de pedido de cumprimento de sentença - e, por conseguinte, eventual redirecionamento - contra aquele que não foi parte na fase de conhecimento, conforme previsão dos arts. 513, §5 e 779, I (fls. 64-65). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA