REsp 2115017 - DECISAO

REsp 2115017 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial sob o Tema 1225/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com posterior procedimento conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1225/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1225/STJ)
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Insolvência De Concessionária De Serviço Público, Participação Na Fase De Conhecimento, Título Executivo Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Redirecionamento Da Execução Insolvência De Concessionária De Serviço Público Participação Na Fase De Conhecimento Título Executivo Judicial

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1225/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial sob o Tema 1225/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, ficando os processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, com posterior procedimento conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1225/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte Superior.