CC 199315 - ACORDAO

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Não se conhece do conflito de competência porque a constrição recaiu sobre sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico que não está em recuperação judicial, não havendo ato constritivo sobre o patrimônio da empresa em recuperação; assim, não se configura conflito positivo de competência conforme a jurisprudência do STJ e Súmula 480/STJ; tampouco é o conflito via adequada para aferir mérito ou legitimidade das decisões dos juízos suscitados.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Constrição De Bens, Súmula 480/stj, Aplicação Do Art. 1.021, §4º, Do CPC
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Constrição De Bens Súmula 480/stj +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configura-se conflito positivo de competência quando atos constritivos recaem sobre sociedade do mesmo grupo econômico não submetida ao plano de recuperação judicial?
  2. 2 É adequada a utilização do conflito positivo de competência para aferir a legitimidade de decisões proferidas em outros juízos?
  3. 3 Cabe aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC no não conhecimento/impropriedade do agravo interno?

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a constrição recaiu sobre sociedade pertencente ao mesmo grupo econômico que não está em recuperação judicial, não havendo ato constritivo sobre o patrimônio da empresa em recuperação; assim, não se configura conflito positivo de competência conforme a jurisprudência do STJ e Súmula 480/STJ; tampouco é o conflito via adequada para aferir mérito ou legitimidade das decisões dos juízos suscitados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Revogar a liminar anteriormente deferida.