AREsp 2567911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Passiva/executada: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Responsabilidade De Autarquia E Ente Estadual, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, RPV
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Responsabilidade De Autarquia E Ente Estadual Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Parte Passiva/executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução para o Estado em face de autarquia estadual condenada
  2. 2 violação do art. 506 do CPC (coisa julgada subjetiva)
  3. 3 existência ou não de responsabilidade subsidiária ou solidária entre ente federativo e autarquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de prequestionamento pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não sendo possível examinar o mérito da controvérsia sobre redirecionamento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.