AREsp 2611853 - DECISAO

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Parties: Executada Originária: Metal Forty S/A; Apelante: apelante; Exequente: exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Redirecionamento Da Execução, Sucessão Empresarial, Prescrição, Grupo Econômico, Teoria Da Actio Nata, Substituição Da CDA, Honorários Advocatícios

Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Redirecionamento Da Execução Sucessão Empresarial Prescrição Grupo Econômico +3 more

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Parties

Metal Forty S/A

Executada Originária

apelante

Apelante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Preliminar de nulidade da sentença por nova qualificação jurídica
2 Redirecionamento da execução em razão de sucessão empresarial
3 Termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas: a possibilidade de redirecionamento somente surgiu com a ciência da não localização do depositário em maio/2012 (teoria da actio nata), e o pedido de redirecionamento realizado em julho/2012 não estava prescrito; além disso, a alegada nulidade da sentença por nova qualificação jurídica é improcedente, pois a qualificação não vincula o julgador; eventual divergência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial

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