REsp 2022578 - DECISAO

REsp 2022578 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de afetação do tema ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225) pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada pelo STJ.

Parties
Recorrente: Wellington Tavares de Castro; Ente Público Mencionado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento De Recurso Repetitivo, Tema 1.225)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção em face do decidido no recurso repetitivo (Tema 1.225).
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Prescrição

Case Brief

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Parties

Wellington Tavares de Castro

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Ente Público Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento De Recurso Repetitivo, Tema 1.225)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ente público concedente no polo passivo da execução em razão da insolvência da concessionária
  2. 2 Termo inicial da prescrição para fins de redirecionamento da execução contra o ente público
  3. 3 Necessidade de exaurimento das diligências para localização de bens do executado antes de redirecionar a execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de afetação do tema ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225) pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser firmada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção em face do decidido no recurso repetitivo (Tema 1.225).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.