AREsp 2406771 - DECISAO

AREsp 2406771 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria e que, quanto aos arts. 300, §3º, e 301 do CPC, não houve prequestionamento suficiente, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, o que impede reforma no STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Agravada: OCTOPUS HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Defesa Prévia Nos Autos Executivos, Medidas Constritivas, Prequestionamento (súmula 356/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Defesa Prévia Nos Autos Executivos Medidas Constritivas Prequestionamento (súmula 356/stf)

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante

OCTOPUS HOLDING S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a oportuna defesa prévia nos próprios autos executivos antes do redirecionamento e da adoção de constrições sobre terceiro
  2. 2 Compatibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com o rito da execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 300, §3º, e 301 do CPC e incidência da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria e que, quanto aos arts. 300, §3º, e 301 do CPC, não houve prequestionamento suficiente, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, o que impede reforma no STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se